REsp 1985228 - DECISAO

REsp 1985228 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que a confissão extrajudicial do réu configura a atenuante do art. 65, III, "d", do CP independentemente de ter sido utilizada como fundamento na sentença condenatória, devendo esta atenuante ser aplicada e poder ser plenamente compensada com a agravante da reincidência na fase intermediária da dosimetria, resultando na redução da pena para 14 anos e 8 meses de reclusão.

Parties
Recorrente: JONAS DA SILVA DE MORAES; Co Réu: DANIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do recurso especial e dou provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Tentativa, Compensação De Atenuante E Agravante, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Tentativa Compensação De Atenuante E Agravante Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JONAS DA SILVA DE MORAES

Recorrente

DANIEL

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão (art.65, III, "d", CP) quando a confissão é extrajudicial e não é utilizada como fundamento na sentença condenatória
  2. 2 Possibilidade de compensação plena entre atenuante da confissão e agravante da reincidência na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que a confissão extrajudicial do réu configura a atenuante do art. 65, III, "d", do CP independentemente de ter sido utilizada como fundamento na sentença condenatória, devendo esta atenuante ser aplicada e poder ser plenamente compensada com a agravante da reincidência na fase intermediária da dosimetria, resultando na redução da pena para 14 anos e 8 meses de reclusão.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou provimento.

Orders

  • Reduzir a sanção para 14 anos e 8 meses de reclusão.
  • Reduzir a pena pelo crime de corrupção de menores para 1 ano de reclusão.