REsp 2155738 - DECISAO

REsp 2155738 - DECISAO

O STJ concluiu pela ausência de fundamentação concreta para o acórdão estadual ter cumulativamente agravado a pena com várias majorantes na terceira fase, em afronta à Súmula 443 do STJ; assim afastou o cúmulo material das majorantes, aplicou apenas a causa de aumento mais gravosa (emprego de arma de fogo) e reduziu a pena total para 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão.

Parties
Recorrente: AILTON GONÇALVES PRIMO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cúmulo Material De Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Súmula 443 Do STJ, Roubo Majorado (art. 157, § 2º E § 2º a Do Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Cúmulo Material De Majorantes Art. 68 Do Código Penal Súmula 443 Do STJ Roubo Majorado (art. 157, § 2º E § 2º a Do Cp)

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Parties

AILTON GONÇALVES PRIMO

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aumento na terceira fase (Súmula 443/STJ)
  3. 3 aplicação do parágrafo único do art. 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

O STJ concluiu pela ausência de fundamentação concreta para o acórdão estadual ter cumulativamente agravado a pena com várias majorantes na terceira fase, em afronta à Súmula 443 do STJ; assim afastou o cúmulo material das majorantes, aplicou apenas a causa de aumento mais gravosa (emprego de arma de fogo) e reduziu a pena total para 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão.

Court Disposition

conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • reduzir a pena total para 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão
  • afastar o cúmulo material de majorantes na terceira fase da dosimetria