AREsp 2838957 - DECISAO

AREsp 2838957 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou ilegalidade na dosimetria: as instâncias antecedentes utilizaram a quantidade de entorpecente exclusivamente na terceira fase para modular a diminuição da pena (1/6), prática compatível com a jurisprudência quando tal elemento não foi considerado na fase de fixação da pena-base; manteve-se, assim, a pena imposta (04 anos, 10 meses e 10 dias, e 486 dias-multa) e, por ser superior a quatro anos, o regime inicial semiaberto, sem possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: GABRIELA FERNANDES ARMOA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Fixação Da Fração De Diminuição Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Fixação Da Fração De Diminuição Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

GABRIELA FERNANDES ARMOA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 utilização da natureza e da quantidade da droga nas fases da dosimetria
  3. 3 vedação ao bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou ilegalidade na dosimetria: as instâncias antecedentes utilizaram a quantidade de entorpecente exclusivamente na terceira fase para modular a diminuição da pena (1/6), prática compatível com a jurisprudência quando tal elemento não foi considerado na fase de fixação da pena-base; manteve-se, assim, a pena imposta (04 anos, 10 meses e 10 dias, e 486 dias-multa) e, por ser superior a quatro anos, o regime inicial semiaberto, sem possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Decisão fundamentada no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.
  • Publique-se.