HC 974671 - DECISAO

HC 974671 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via, mas reconheceu-se flagrante ilegalidade na dosimetria por ausência de fundamentação para aplicação de fração superior a 1/6 por agravante; adotou-se a tese do Tema Repetitivo 1214 e determinou-se, de ofício, a exasperação da pena em 1/6 por cada agravante (reincidência e prática do crime para assegurar a impunidade), fixando a pena definitiva em 19 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão.

Parties
Paciente: WILLIAN CECILIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para exasperar a pena intermediária em 1/6 por cada agravante e fixar a pena definitiva em 19 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravantes, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo, Prática Do Crime Para Assegurar a Impunidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravantes Reincidência Habeas Corpus Substitutivo Prática Do Crime Para Assegurar a Impunidade

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Parties

WILLIAN CECILIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 exasperação da pena na segunda fase da dosimetria e fração aplicável por agravante
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aplicação de fração superior a 1/6

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via, mas reconheceu-se flagrante ilegalidade na dosimetria por ausência de fundamentação para aplicação de fração superior a 1/6 por agravante; adotou-se a tese do Tema Repetitivo 1214 e determinou-se, de ofício, a exasperação da pena em 1/6 por cada agravante (reincidência e prática do crime para assegurar a impunidade), fixando a pena definitiva em 19 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para exasperar a pena intermediária em 1/6 por cada agravante e fixar a pena definitiva em 19 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para exasperar a pena intermediária em 1/6 por cada agravante (reincidência e prática do crime para assegurar a impunidade)