AREsp 2043302 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de revisão da dosimetria da pena demandaria reexame do acervo fático-probatório (verificação do abalo psicológico), procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a fixação da fração de aumento é discricionária e não foi demonstrada flagrante desproporcionalidade que autorizasse a intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Súmula N. 7 Do STJ, Fração De Aumento Da Pena, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Súmula N. 7 Do STJ Fração De Aumento Da Pena Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de provas na dosimetria
  2. 2 majoração da pena-base pelas consequências do crime (abalo psicológico)
  3. 3 discricionariedade na fixação da fração para aumento da pena-base (1/8, 1/6)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de revisão da dosimetria da pena demandaria reexame do acervo fático-probatório (verificação do abalo psicológico), procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a fixação da fração de aumento é discricionária e não foi demonstrada flagrante desproporcionalidade que autorizasse a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.