AREsp 2841447 - DECISAO

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Havendo ausência de fundamentação concreta para justificar a aplicação sucessiva do aumento de 1/3 pela comparsaria, procedeu-se ao afastamento dessa majorante, limitando a exasperação à fração de 2/3 prevista pelo emprego de arma de fogo, conforme art. 68, parágrafo único, do CP e a exigência de motivação concreta prevista na jurisprudência e Súmula 443/STJ; por isso o agravo foi conhecido e provido para esse fim.

Parties
Agravante: JEFERSON DAS NEVES SILVA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para afastar a aplicação sucessiva do aumento de 1/3 pela comparsaria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Cumulatividade De Majorantes, Art. 68, Parágrafo Único Do CP, Art. 157, §2º E §2º a Do CP, Lei N. 13.654/18, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Cumulatividade De Majorantes Art. 68, Parágrafo Único Do CP Art. 157, §2º E §2º a Do CP +2 more

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Parties

JEFERSON DAS NEVES SILVA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação cumulativa das causas de aumento previstas no art. 157 (§2º, II e §2º-A, I)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para cumulação de majorantes
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundamentação concreta para justificar a aplicação sucessiva do aumento de 1/3 pela comparsaria, procedeu-se ao afastamento dessa majorante, limitando a exasperação à fração de 2/3 prevista pelo emprego de arma de fogo, conforme art. 68, parágrafo único, do CP e a exigência de motivação concreta prevista na jurisprudência e Súmula 443/STJ; por isso o agravo foi conhecido e provido para esse fim.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para afastar a aplicação sucessiva do aumento de 1/3 pela comparsaria.

Orders

  • Afastar aplicação sucessiva do aumento de 1/3 pelo concurso de pessoas (comparsarIa).
  • Pena definitiva fixada em 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão e pagamento de 24 dias-multa.