HC 928456 - DECISAO

HC 928456 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de revisão criminal não deve ser conhecido; subsidiariamente analisado o mérito, não se verificou constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o aumento da pena de Welton em razão da multirreincidência e afastou o redutor do art. 33, §4º, para Cíntia por maus antecedentes; não houve reformatio in pejus e, portanto, não há motivo para concessão da ordem.

Parties
Paciente: CÍNTIA APARECIDA LOUREIRO DE OLIVEIRA; Paciente: WELTON CESAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reformatio in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reformatio in Pejus Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CÍNTIA APARECIDA LOUREIRO DE OLIVEIRA

Paciente

WELTON CESAR DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria na via do habeas corpus substitutivo
  2. 2 aplicação da agravante da reincidência e fixação da fração de aumento
  3. 3 incidência ou afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de revisão criminal não deve ser conhecido; subsidiariamente analisado o mérito, não se verificou constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o aumento da pena de Welton em razão da multirreincidência e afastou o redutor do art. 33, §4º, para Cíntia por maus antecedentes; não houve reformatio in pejus e, portanto, não há motivo para concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.