AREsp 2846549 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de a defesa não ter impugnado fundamento autônomo e suficiente do acórdão (aplicação da Súmula 283/STF), e, de ofício, concedeu-se habeas corpus para determinar nova dosimetria da pena pelo Tribunal de origem, afastando-se a consideração desfavorável da culpabilidade por falta de fundamentação concreta; os efeitos foram estendidos à corré CAROLINA ROSANGELA LUFT com apoio no art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: FLAVIANO VIEIRA; Corré: CAROLINA ROSANGELA LUFT; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgado No STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; concedido habeas corpus de ofício para nova dosagem da pena, afastando a consideração desfavorável da culpabilidade; extensão de efeitos à corré CAROLINA ROSANGELA LUFT.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Concurso Formal De Crimes, Habeas Corpus, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Concurso Formal De Crimes Habeas Corpus Súmula 283/stf

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Parties

FLAVIANO VIEIRA

Agravante

CAROLINA ROSANGELA LUFT

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Julgado No STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de continuidade delitiva entre crimes de roubo
  2. 2 aplicação do art. 71 do Código Penal
  3. 3 qualificação entre concurso formal e continuidade delitiva (art. 70 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de a defesa não ter impugnado fundamento autônomo e suficiente do acórdão (aplicação da Súmula 283/STF), e, de ofício, concedeu-se habeas corpus para determinar nova dosimetria da pena pelo Tribunal de origem, afastando-se a consideração desfavorável da culpabilidade por falta de fundamentação concreta; os efeitos foram estendidos à corré CAROLINA ROSANGELA LUFT com apoio no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; concedido habeas corpus de ofício para nova dosagem da pena, afastando a consideração desfavorável da culpabilidade; extensão de efeitos à corré CAROLINA ROSANGELA LUFT.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Conceder habeas corpus, de ofício, para determinar que a Corte de origem proceda à nova dosagem da pena, afastando a consideração desfavorável da culpabilidade.