HC 862647 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a defesa apenas reiterou teses já apresentadas sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ, e porque a matéria estava preclusa em razão do decurso de mais de quatro anos desde o trânsito em julgado da condenação.
- Parties
- Agravante: LEANDRO DIAS RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Reiteração De Pedidos, Súmula N. 182 Do STJ, Habeas Corpus, Roubo Majorado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LEANDRO DIAS RODRIGUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 reiteração de pedidos e incidência da Súmula n. 182 do STJ
- 2 preclusão temporal em razão do decurso de mais de quatro anos desde o trânsito em julgado
- 3 dosimetria da pena e pedido de redimensionamento na terceira fase
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a defesa apenas reiterou teses já apresentadas sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ, e porque a matéria estava preclusa em razão do decurso de mais de quatro anos desde o trânsito em julgado da condenação.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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