AREsp 2858908 - DECISAO

AREsp 2858908 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte, mas negado na extensão porque a alegação relativa ao art. 59 não foi devidamente prequestionada na instância de origem, e porque a dosimetria e a incidência da agravante do art. 61, II, "h" foram fundamentadas em conformidade com a jurisprudência do STJ, cabendo ao juiz discricionariedade motivada na fixação do aumento da pena-base.

Parties
Agravante: ANDERSON DE ALCÂNTARA SALES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Desprovimento Na Extensão (decidido Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Teoria Do Esquecimento, Agravante Por Idade (art. 61, II, "h"), Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Teoria Do Esquecimento Agravante Por Idade (art. 61, Ii, "h") Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ANDERSON DE ALCÂNTARA SALES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Desprovimento Na Extensão (decidido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do Código Penal / aplicação da teoria do esquecimento para afastar maus antecedentes
  2. 2 ofensa aos arts. 18, I, e 61, II, "h" do Código Penal / natureza objetiva da agravante por idade
  3. 3 critério de fração para aumento da pena-base (1/8 ou 1/6) e discricionariedade judicial na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte, mas negado na extensão porque a alegação relativa ao art. 59 não foi devidamente prequestionada na instância de origem, e porque a dosimetria e a incidência da agravante do art. 61, II, "h" foram fundamentadas em conformidade com a jurisprudência do STJ, cabendo ao juiz discricionariedade motivada na fixação do aumento da pena-base.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.