AREsp 2858413 - DECISAO

AREsp 2858413 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de aplicar a fração de 1/6 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima do preceito secundário não encontra suporte na jurisprudência desta Corte, que determina a aplicação da fração sobre a pena-base, salvo fundamentação concreta para fração diversa.

Parties
Recorrente: BRUNO GUILHERME SOUZA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Art. 65, III, "d", Do Código Penal, Redução Da Pena Em 1/6, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Art. 65, Iii, "d", Do Código Penal Redução Da Pena Em 1/6 Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BRUNO GUILHERME SOUZA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da fração de 1/6 relativa à atenuante da confissão: deve incidir sobre a pena-base ou sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima do preceito secundário?
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para aplicação de fração diversa de 1/6 na diminuição da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de aplicar a fração de 1/6 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima do preceito secundário não encontra suporte na jurisprudência desta Corte, que determina a aplicação da fração sobre a pena-base, salvo fundamentação concreta para fração diversa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

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