HC 975269 - DECISAO

HC 975269 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido parcialmente e denegado porque as alegações visavam reabrir matéria já discutida na via apelatória (revisão criminal não conhecida quanto à impugnação das circunstâncias judiciais), o impetrante não impugnou especificamente a fundamentação do acórdão recorrido em violação ao princípio da dialeticidade, e a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre pena mínima e máxima foi considerada devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JAILSON FERREIRA DE ARAÚJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Culpabilidade, Motivos Do Crime, Fração De 1/8
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Recursal Culpabilidade Motivos Do Crime +1 more

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Parties

JAILSON FERREIRA DE ARAÚJO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade da fundamentação negativa da culpabilidade e dos motivos do crime
  2. 2 incidência da fração de 1/8 na primeira fase da dosimetria (sobre a diferença entre patamares mínimo e máximo versus sobre o mínimo legal)
  3. 3 conhecimento da revisão criminal versus preclusão de matéria já debatida

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido parcialmente e denegado porque as alegações visavam reabrir matéria já discutida na via apelatória (revisão criminal não conhecida quanto à impugnação das circunstâncias judiciais), o impetrante não impugnou especificamente a fundamentação do acórdão recorrido em violação ao princípio da dialeticidade, e a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre pena mínima e máxima foi considerada devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.