HC 989852 - DECISAO

HC 989852 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal a quo fundamentou o aumento da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga apreendida, em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/2006, e a dosimetria da pena integra área de discricionariedade judicial sujeita aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não havendo elementos que justifiquem intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: PABLO GABRIEL BORTOLLO GAYGER; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5001439-31.2024.8.24.0533)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Coação Ilegal, Natureza E Quantidade Da Droga, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Coação Ilegal Natureza E Quantidade Da Droga Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade

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Parties

PABLO GABRIEL BORTOLLO GAYGER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5001439-31.2024.8.24.0533)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga
  2. 2 aplicabilidade do art. 42 da Lei 11.343/2006 na dosimetria da pena
  3. 3 alcance da discricionariedade judicial na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal a quo fundamentou o aumento da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga apreendida, em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/2006, e a dosimetria da pena integra área de discricionariedade judicial sujeita aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não havendo elementos que justifiquem intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.