REsp 2149823 - DECISAO

REsp 2149823 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora as condenações anteriores do réu tenham trânsito em julgado posterior à data do crime em julgamento e, portanto, não configurem reincidência, tais condenações podem ser valoradas negativamente como maus antecedentes na fase inicial da dosimetria, sem configurar reformatio in pejus, e determinou o provimento do recurso para que o Tribunal de origem reavalie a pena considerando essa valoração negativa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Glayson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Reformatio in Pejus, Art. 59 Do Código Penal, Art. 155 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Reformatio in Pejus Art. 59 Do Código Penal Art. 155 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Glayson

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração dos antecedentes como maus antecedentes quando a condenação transitou em julgado após a data do crime
  2. 2 Distinção entre agravante de reincidência e circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) na fixação da pena-base
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento de ausência de reformatio in pejus quando o Tribunal de origem altera fundamentação em apelação sem agravar a pena final

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora as condenações anteriores do réu tenham trânsito em julgado posterior à data do crime em julgamento e, portanto, não configurem reincidência, tais condenações podem ser valoradas negativamente como maus antecedentes na fase inicial da dosimetria, sem configurar reformatio in pejus, e determinou o provimento do recurso para que o Tribunal de origem reavalie a pena considerando essa valoração negativa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para valorar negativamente os antecedentes criminais do réu e determinar o retorno dos autos à Corte estadual, para que revise a pena imposta ao recorrido.