HC 967300 - DECISAO

HC 967300 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por utilização como sucedâneo de recurso próprio, mas, em razão de flagrante ilegalidade parcial na dosimetria, concede-se ofício para compensar integralmente a atenuante de confissão espontânea com a agravante de reincidência específica na segunda fase, mantendo-se a majorante objetiva do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 (aumentando em 1/6), o que resulta em pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, com regime inicial fechado em razão da reincidência específica.

Parties
Paciente: ALAN DE SOUZA PROENÇA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; concessão parcial da ordem de ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Confissão Espontânea, Majorante Art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Confissão Espontânea Majorante Art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006 Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

ALAN DE SOUZA PROENÇA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de compensação integral da atenuante de confissão espontânea com a agravante de reincidência específica
  3. 3 incidência e natureza objetiva da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por utilização como sucedâneo de recurso próprio, mas, em razão de flagrante ilegalidade parcial na dosimetria, concede-se ofício para compensar integralmente a atenuante de confissão espontânea com a agravante de reincidência específica na segunda fase, mantendo-se a majorante objetiva do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 (aumentando em 1/6), o que resulta em pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, com regime inicial fechado em razão da reincidência específica.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concessão parcial da ordem de ofício

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.
  • Manter o regime inicial fechado.