HC 936440 - DECISAO

HC 936440 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação concreta e específica para a aplicação cumulativa das majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), aplicou-se apenas a majorante relativa ao uso de arma (2/3) na terceira fase, acrescida da continuidade delitiva (1/6), resultando na readequação das penas para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 18 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da gravidade concreta e do modus operandi; não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, mas concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar as penas.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DE SALES ANGELO; Paciente: JOSÉ AMÂNCIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (relator Analisou E Concedeu Ordem De Ofício Para Redimensionar Penas)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes (art. 157), Roubo Majorado, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes (art. 157) Roubo Majorado Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE DE SALES ANGELO

Paciente

JOSÉ AMÂNCIO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (relator Analisou E Concedeu Ordem De Ofício Para Redimensionar Penas)

Legal Issues

  1. 1 Cumulação das causas de aumento do art. 157 do Código Penal
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação concreta para aplicação sucessiva de majorantes na dosimetria
  3. 3 Possibilidade e limites da readequação da pena em habeas corpus substitutivo de revisão

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação concreta e específica para a aplicação cumulativa das majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), aplicou-se apenas a majorante relativa ao uso de arma (2/3) na terceira fase, acrescida da continuidade delitiva (1/6), resultando na readequação das penas para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 18 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da gravidade concreta e do modus operandi; não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, mas concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar as penas.