HC 990038 - DECISAO

HC 990038 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, a existência de flagrante ilegalidade permite atuação de ofício; inexistindo fundamentação concreta e idônea para incremento da pena em patamar superior a 1/6 pela reincidência específica, e considerando o entendimento de que a reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão, fixou-se a fração de 1/6 pela reincidência e redimensionou-se a pena do paciente em conformidade.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: JOSÉ CARLOS LIMA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem, de ofício, para aplicar a fração de 1/6 pela reincidência e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Fração De Aumento, Compensação Com Atenuante Da Confissão, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Fração De Aumento Compensação Com Atenuante Da Confissão Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

JOSÉ CARLOS LIMA DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de majoração da pena em patamar superior a 1/6 pela reincidência específica sem fundamentação concreta
  3. 3 Compensação da reincidência com a atenuante da confissão e efeitos na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, a existência de flagrante ilegalidade permite atuação de ofício; inexistindo fundamentação concreta e idônea para incremento da pena em patamar superior a 1/6 pela reincidência específica, e considerando o entendimento de que a reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão, fixou-se a fração de 1/6 pela reincidência e redimensionou-se a pena do paciente em conformidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem, de ofício, para aplicar a fração de 1/6 pela reincidência e redimensionar a pena.

Orders

  • Fixar a fração de 1/6 pela reincidência ostentada pelo paciente
  • Redimensionar a pena para 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão, em regime fechado, mais 19 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação