REsp 1976889 - DECISAO

REsp 1976889 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial por alínea 'a' e, no mérito, reconheceu-se que a valoração negativa das consequências do crime em razão do alto valor do bem receptado (veículo automotor) foi idônea para exasperar a pena-base, mas considerou inidônea a utilização de circunstâncias genéricas, da personalidade e da conduta social (incluindo o uso de inquéritos e ações em curso) para agravar a pena; por tais razões redimensionou a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 10 dias-multa, mantendo inalterados os demais termos da sentença.

Parties
Recorrente: TIAGO FERNANDES NOGUEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, dou parcial provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Receptação, Pena Base, Reincidência, Regime Prisional, Fundamentação Idônea
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Receptação Pena Base Reincidência Regime Prisional Fundamentação Idônea

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Parties

TIAGO FERNANDES NOGUEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração negativa das circunstâncias do crime para exasperar a pena-base
  2. 2 idoneidade da fundamentação utilizada para a valoração das consequências do delito
  3. 3 uso de condenações anteriores, inquéritos e ações penais em curso na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial por alínea 'a' e, no mérito, reconheceu-se que a valoração negativa das consequências do crime em razão do alto valor do bem receptado (veículo automotor) foi idônea para exasperar a pena-base, mas considerou inidônea a utilização de circunstâncias genéricas, da personalidade e da conduta social (incluindo o uso de inquéritos e ações em curso) para agravar a pena; por tais razões redimensionou a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 10 dias-multa, mantendo inalterados os demais termos da sentença.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, dou parcial provimento.

Orders

  • Tornar a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
  • Publique-se.