HC 974223 - DECISAO

HC 974223 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque foi utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal e não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; subsidiariamente, as razões de mérito invocadas pela defesa não evidenciam ilegalidade: a valoração das qualificadoras, a consideração do fato ocorrido durante cumprimento de pena mesmo diante de indulto, a utilização de condenações anteriores como antecedentes e a fixação do regime inicial fechado foram tidas por legais e fundamentadas.

Parties
Paciente: MIGUEL ANGEL GAMARRA; Autoridade Coautora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Qualificadoras, Indulto Presidencial, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Qualificadoras Indulto Presidencial Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

MIGUEL ANGEL GAMARRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coautora

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 fundamentação da elevação da pena-base por qualificadoras múltiplas
  3. 3 consideração de condenação extinta por indulto na valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque foi utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal e não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; subsidiariamente, as razões de mérito invocadas pela defesa não evidenciam ilegalidade: a valoração das qualificadoras, a consideração do fato ocorrido durante cumprimento de pena mesmo diante de indulto, a utilização de condenações anteriores como antecedentes e a fixação do regime inicial fechado foram tidas por legais e fundamentadas.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.