HC 962180 - DECISAO

HC 962180 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ter sido utilizado como sucedâneo de recurso próprio; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, cuja exasperação por crime cometido no período noturno foi fundamentada e insere-se na discricionariedade judicial, de modo que não há motivo para revisão via habeas corpus.

Parties
Paciente: DJONATHAN PUNTEL MENEZES BASTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Preclusão Temporal
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Flagrante Ilegalidade Preclusão Temporal

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Parties

DJONATHAN PUNTEL MENEZES BASTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 aumento da pena na primeira fase por crime ocorrido no período noturno (alegado bis in idem)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ter sido utilizado como sucedâneo de recurso próprio; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, cuja exasperação por crime cometido no período noturno foi fundamentada e insere-se na discricionariedade judicial, de modo que não há motivo para revisão via habeas corpus.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.