HC 989494 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso próprio e não se identificou flagrante ilegalidade na fixação da pena-base: a instância ordinária motivou adequadamente a valoração das circunstâncias judiciais (maus antecedentes e consequências graves do crime), e a jurisprudência admite discricionariedade sem fração matemática obrigatória.

Parties: Paciente: BRUNO SILVA RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: 4ª Câmara de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Princípio Do Bis in Idem, Consequências Do Crime

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Princípio Do Bis in Idem Consequências Do Crime

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Parties

BRUNO SILVA RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

4ª Câmara de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 alegação de aumento exacerbado e desmotivado da pena-base
3 valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

Não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.