REsp 2126627 - DECISAO

REsp 2126627 - DECISAO

O STJ entendeu que a valoração negativa das circunstâncias judiciais e o incremento homogêneo das penas-bas e em seis meses por vetorial, ainda que inferior à fração de 1/6 da mínima, encontram-se dentro dos limites da discricionariedade juridicamente vinculada das instâncias ordinárias; não há direito subjetivo à aplicação de fração matemática específica, sendo suficiente a fundamentação adequada e a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido / Condenado: Antônio Luciano; Recorrido / Condenado: Rogério Junio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo, Regime Prisional, Honorários Advocatícios, Detração, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Regime Prisional Honorários Advocatícios Detração Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Antônio Luciano

Recorrido / Condenado

Rogério Junio

Recorrido / Condenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena
  2. 2 utilização das frações 1/6 ou 1/8 para exasperação da pena
  3. 3 existência de direito subjetivo à fração matemática na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a valoração negativa das circunstâncias judiciais e o incremento homogêneo das penas-bas e em seis meses por vetorial, ainda que inferior à fração de 1/6 da mínima, encontram-se dentro dos limites da discricionariedade juridicamente vinculada das instâncias ordinárias; não há direito subjetivo à aplicação de fração matemática específica, sendo suficiente a fundamentação adequada e a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.