AREsp 2572124 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem agiu dentro da discricionariedade prevista no art. 68 do CP ao afastar a majorante do concurso de pessoas por ausência de fundamentação idônea, em conformidade com jurisprudência do STJ que exige motivação concreta para exasperação na terceira fase, e porque a fração aplicada à majorante do emprego de arma de fogo foi a prevista na época dos fatos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrente/condenado: Allyson Edson Martins de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Apreciação Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Concurso De Pessoas, Uso De Arma De Fogo, Fundamentação Da Majoração, Súmulas Do STJ
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Concurso De Pessoas Uso De Arma De Fogo Fundamentação Da Majoração Súmulas Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Recorrido

Allyson Edson Martins de Sousa

Recorrente/condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Apreciação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de deslocamento de majorante para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase
  3. 3 incidência da majorante pelo emprego de arma de fogo e fração aplicável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem agiu dentro da discricionariedade prevista no art. 68 do CP ao afastar a majorante do concurso de pessoas por ausência de fundamentação idônea, em conformidade com jurisprudência do STJ que exige motivação concreta para exasperação na terceira fase, e porque a fração aplicada à majorante do emprego de arma de fogo foi a prevista na época dos fatos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.