AREsp 2432091 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, analisando o tema, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à possibilidade de compensação parcial entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência diante de multirreincidência; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ e não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO FARIAS RODRIGUES FILHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Multirreincidência, Súmula 83/stj, Compensação Entre Atenuante E Agravante
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Multirreincidência Súmula 83/stj Compensação Entre Atenuante E Agravante

Case Brief

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Parties

JOÃO FARIAS RODRIGUES FILHO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial
  2. 2 Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 Possibilidade de exasperação da pena diante de multirreincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando o tema, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à possibilidade de compensação parcial entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência diante de multirreincidência; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.
  • Publique-se.