HC 916133 - DECISAO

HC 916133 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a valoração negativa das vetoriais (culpabilidade, circunstâncias e consequências) foi feita com fundamentação idônea e baseada em fatos concretos, a dosimetria configura exercício discricionário regular, não houve bis in idem nem reformatio in pejus, e não se caracteriza ilegalidade manifesta capaz de autorizar o habeas corpus em lugar do recurso próprio.

Parties
Paciente: JOSÉ WALDEMAR ENGELMAM; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5015204-46.2019.8.21.0010)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Mérito); Pedido Liminar Indeferido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Consequências Do Delito, Bis in Idem, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus Vs Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Consequências Do Delito Bis in Idem Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

JOSÉ WALDEMAR ENGELMAM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5015204-46.2019.8.21.0010)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Mérito); Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do aumento da pena-base
  2. 2 Idoneidade da valoração negativa de culpabilidade, circunstâncias e consequências
  3. 3 Alegação de bis in idem entre primeira e segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a valoração negativa das vetoriais (culpabilidade, circunstâncias e consequências) foi feita com fundamentação idônea e baseada em fatos concretos, a dosimetria configura exercício discricionário regular, não houve bis in idem nem reformatio in pejus, e não se caracteriza ilegalidade manifesta capaz de autorizar o habeas corpus em lugar do recurso próprio.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Intimem-se