HC 977332 - DECISAO

HC 977332 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração consiste em substituição inadequada de meio recursal próprio (revisão criminal) e porque não há ilegalidade flagrante na dosimetria: a elevação da pena-base foi motivada pela grave tortura psicológica imposta às vítimas, os agravamentos aplicados respeitam limites de proporcionalidade e o aumento de 2/3 previsto no art. 157, § 2º-A, I, do CP foi corretamente aplicado.

Parties
Paciente: THIAGO PACHECO TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Valoração Das Consequências Do Crime Na Pena Base, Trauma Psicológico Como Circunstância Judicial, Aumento Legal Previsto No Art. 157, § 2º a, I
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal Valoração Das Consequências Do Crime Na Pena Base Trauma Psicológico Como Circunstância Judicial Aumento Legal Previsto No Art. 157, § 2º A, I

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Parties

THIAGO PACHECO TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 ilegalidade na dosimetria da pena por valoração das consequências do crime
  3. 3 excessividade do agravamento da pena por reincidência e por senioridade da vítima

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração consiste em substituição inadequada de meio recursal próprio (revisão criminal) e porque não há ilegalidade flagrante na dosimetria: a elevação da pena-base foi motivada pela grave tortura psicológica imposta às vítimas, os agravamentos aplicados respeitam limites de proporcionalidade e o aumento de 2/3 previsto no art. 157, § 2º-A, I, do CP foi corretamente aplicado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.