AREsp 2471618 - DECISAO

AREsp 2471618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou expressamente a adoção da fração de aumento de 2/6, citando precedente desta Corte e estando em conformidade com o entendimento consolidado do STJ sobre a necessidade de fundamentação concreta para aumento superior a 1/6; assim, não há divergência a ensejar recurso especial, incidindo a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: ADMILSON PEREIRA TIAGO; Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravantes, Fração Da Agravante, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 284 STF
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Agravantes Fração Da Agravante Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADMILSON PEREIRA TIAGO

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da fração aplicada na segunda fase da dosimetria penal
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para aumento da pena em fração superior a 1/6
  3. 3 Incidência e valoração de agravantes (art. 61, II, do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou expressamente a adoção da fração de aumento de 2/6, citando precedente desta Corte e estando em conformidade com o entendimento consolidado do STJ sobre a necessidade de fundamentação concreta para aumento superior a 1/6; assim, não há divergência a ensejar recurso especial, incidindo a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.