HC 933516 - DECISAO

HC 933516 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo do recurso próprio, inexistindo, na hipótese, ilegalidade flagrante apta a autorizar conhecimento excepcional da impetração. Além disso, verificou-se fundamentação concreta nas instâncias ordinárias para a valoração negativa da culpabilidade vetorial e para o aumento da pena, afastando a possibilidade de concessão da ordem.

Parties
Paciente: NEREIDE APARECIDA SCHMITZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interviniente (opinião): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Lavagem De Capitais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Lavagem De Capitais

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Parties

NEREIDE APARECIDA SCHMITZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interviniente (opinião)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 presença ou ausência de ilegalidade flagrante na fundamentação da dosimetria
  3. 3 valoração negativa da culpabilidade vetorial e critérios de exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo do recurso próprio, inexistindo, na hipótese, ilegalidade flagrante apta a autorizar conhecimento excepcional da impetração. Além disso, verificou-se fundamentação concreta nas instâncias ordinárias para a valoração negativa da culpabilidade vetorial e para o aumento da pena, afastando a possibilidade de concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.