HC 981839 - ACORDAO

HC 981839 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou constrangimento ilegal: não havia decorrido o período depurador de cinco anos à data dos fatos, caracterizando a reincidência; as condenações utilizadas nas distintas fases da dosimetria provinham de processos diversos, não configurando bis in idem; e a fixação da pena e do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis e pela reincidência.

Parties
Paciente/impetrante: HERIKY CRISTIANO RODRIGUES; Corré: RENATA FERNANDES DE OLIVEIRA CUNHA; Apelante: MARIA LÚCIA DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração Recebida Como Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental desprovido (decisão unânime)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Regime Inicial Fechado, Período Depurador (art. 64 Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Bis in Idem Regime Inicial Fechado Período Depurador (art. 64 Cp)

Case Brief

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Parties

HERIKY CRISTIANO RODRIGUES

Paciente/impetrante

RENATA FERNANDES DE OLIVEIRA CUNHA

Corré

MARIA LÚCIA DE AGUIAR

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração Recebida Como Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 uso de condenações anteriores para agravar a pena na primeira e segunda fases da dosimetria
  2. 2 contagem do período depurador de cinco anos (art. 64 CP) para caracterização da reincidência
  3. 3 possível bis in idem pela utilização das mesmas condenações em fases distintas da dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou constrangimento ilegal: não havia decorrido o período depurador de cinco anos à data dos fatos, caracterizando a reincidência; as condenações utilizadas nas distintas fases da dosimetria provinham de processos diversos, não configurando bis in idem; e a fixação da pena e do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis e pela reincidência.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (decisão unânime)

Orders

  • Recebido o pedido de reconsideração como agravo regimental e determinada a reautuação do pedido
  • Negado provimento ao agravo regimental