AREsp 2828148 - DECISAO

AREsp 2828148 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que a exasperação da pena-base na fração de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo do tipo penal, aplicada por circunstância judicial desfavorável (culpabilidade, antecedentes e consequências do crime), é proporcional e devidamente fundamentada no caso concreto; assim, redimensionou-se a pena-base para 1 ano e 9 meses de detenção.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Exasperação Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Exasperação Da Pena Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da fixação da pena-base
  2. 2 adequação da fração de exasperação (1/8 versus outras frações)
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes, consequências do crime)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que a exasperação da pena-base na fração de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo do tipo penal, aplicada por circunstância judicial desfavorável (culpabilidade, antecedentes e consequências do crime), é proporcional e devidamente fundamentada no caso concreto; assim, redimensionou-se a pena-base para 1 ano e 9 meses de detenção.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.