HC 983344 - DECISAO

HC 983344 - DECISAO

Reconheceu-se a ilegalidade do acórdão estadual por não compensar integralmente a atenuante de confissão com a única reincidência, em confronto com a jurisprudência do STJ (Temas 585 e 1.172); procedeu-se à nova dosimetria compensando integralmente a atenuante, o que determinou a alteração da pena definitiva para 7 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Parties
Paciente: VINÍCIUS DE LIMA VIEIRA; Ministério Público Federal Subprocurador Geral Da República: Francisco Xavier Pinheiro Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para alterar a pena definitiva do paciente para 7 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantido o regime fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante De Confissão, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante De Confissão Regime Prisional

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Parties

VINÍCIUS DE LIMA VIEIRA

Paciente

Francisco Xavier Pinheiro Filho

Ministério Público Federal Subprocurador Geral Da República

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 compensação da atenuante de confissão com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 obrigatoriedade de fundamentação detalhada para agravar mais que 1/6 com base em reincidência específica como único fundamento

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilegalidade do acórdão estadual por não compensar integralmente a atenuante de confissão com a única reincidência, em confronto com a jurisprudência do STJ (Temas 585 e 1.172); procedeu-se à nova dosimetria compensando integralmente a atenuante, o que determinou a alteração da pena definitiva para 7 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Court Disposition

Ordem concedida para alterar a pena definitiva do paciente para 7 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantido o regime fechado.

Orders

  • Alterar a pena definitiva do paciente para 7 anos de reclusão e 10 dias-multa.
  • Manter o regime fechado.