AREsp 2799399 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem, que reconheceu a atenuante da confisso espontanea e aplicou compensao parcial com a agravante da multirreincideancia (art. 61, I, CP), foi fundamentada adequadamente e nao evidencia manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, sendo, portanto, inadmissivel a reviso pela Corte Superior.

Parties
Agravante: DANIEL LOURENÇO FERNANDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação Entre Agravante E Atenuante, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Compensação Entre Agravante E Atenuante Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DANIEL LOURENÇO FERNANDES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, por esta Corte Superior, da dosimetria da pena aplicada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se a atenuante da confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência, especialmente no caso de multirreincidência
  3. 3 Precedência da agravante da multirreincidência e admissibilidade de compensação parcial entre agravante e atenuante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem, que reconheceu a atenuante da confisso espontanea e aplicou compensao parcial com a agravante da multirreincideancia (art. 61, I, CP), foi fundamentada adequadamente e nao evidencia manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, sendo, portanto, inadmissivel a reviso pela Corte Superior.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.