REsp 2197854 - DECISAO

REsp 2197854 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação concreta para a aplicação sucessiva das majorantes pelo Tribunal de origem (aplicação de frações 3/8 e 2/3 sem motivação concreta), configurou-se flagrante ilegalidade na dosimetria à luz do art. 68, parágrafo único, do CP; por isso, o STJ aplicou apenas a majorante mais gravosa (emprego de arma de fogo, aumento de 2/3) e ajustou as penas individuais dos recorrentes, dando provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Nair Rita; Recorrente: Nicolas Pereira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para fixar a pena do recorrente Nair em 9 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão e do recorrente Nicolas em 10 anos, 6 meses e 26 dias de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento (majorantes), Art. 68, Parágrafo Único, CP, Roubo Majorado (art. 157 Cp), Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento (majorantes) Art. 68, Parágrafo Único, CP Roubo Majorado (art. 157 Cp) Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo

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Parties

Nair Rita

Recorrente

Nicolas Pereira

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para aplicação sucessiva de majorantes na terceira fase da dosimetria (art. 68, parágrafo único, CP)
  2. 2 legalidade da cumulação das majorantes concurso de agentes e emprego de arma de fogo
  3. 3 prevalência da majorante mais gravosa quando ausente fundamentação concreta para cumulação

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação concreta para a aplicação sucessiva das majorantes pelo Tribunal de origem (aplicação de frações 3/8 e 2/3 sem motivação concreta), configurou-se flagrante ilegalidade na dosimetria à luz do art. 68, parágrafo único, do CP; por isso, o STJ aplicou apenas a majorante mais gravosa (emprego de arma de fogo, aumento de 2/3) e ajustou as penas individuais dos recorrentes, dando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para fixar a pena do recorrente Nair em 9 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão e do recorrente Nicolas em 10 anos, 6 meses e 26 dias de reclusão.

Orders

  • Fixar a pena do recorrente Nair em 9 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão.
  • Fixar a pena do recorrente Nicolas em 10 anos, 6 meses e 26 dias de reclusão.