HC 970000 - DECISAO

HC 970000 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso, mas reconheceu-se ilegalidade na valoração negativa do comportamento da vítima por ausência de fundamentação concreta; não havendo elementos nos autos para afastar os maus antecedentes, manteve-se sua valoração; em razão da eliminação de uma das circunstâncias desfavoráveis procedeu-se ao redimensionamento proporcional da pena, fixando-a em 21 anos e 2 meses e 30 dias-multa, com regime inicial fechado.

Parties
Paciente: FRANKLIN SOUZA SILVA; Co Réu: JOÃO CLEBER RUFINO PONCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida em parte para redimensionar a pena do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Presunção De Inocência, Circunstâncias Judiciais, Maus Antecedentes, Comportamento Da Vítima, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Presunção De Inocência Circunstâncias Judiciais Maus Antecedentes Comportamento Da Vítima +1 more

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Parties

FRANKLIN SOUZA SILVA

Paciente

JOÃO CLEBER RUFINO PONCIANO

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso previsto no art. 105, II, a, da CF
  2. 2 fundamentação das circunstâncias judiciais (maus antecedentes e comportamento da vítima)
  3. 3 possibilidade de decretação de ofício da ordem em caso de coação ilegal (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso, mas reconheceu-se ilegalidade na valoração negativa do comportamento da vítima por ausência de fundamentação concreta; não havendo elementos nos autos para afastar os maus antecedentes, manteve-se sua valoração; em razão da eliminação de uma das circunstâncias desfavoráveis procedeu-se ao redimensionamento proporcional da pena, fixando-a em 21 anos e 2 meses e 30 dias-multa, com regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida em parte para redimensionar a pena do paciente

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso previsto no artigo 105, II, alínea "a", da CF
  • Conceder a ordem, em parte, para afastar a valoração negativa do comportamento da vítima e redimensionar a pena do paciente FRANKLIN SOUZA SILVA para 21 anos e 2 meses de reclusão e 30 dias-multa