HC 984514 - DECISAO

HC 984514 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência da documentação apresentada, ante a necessidade de prova pré-constituída para o exame do writ e a ausência de elementos essenciais (cópia da decisão que alterou a data-base e prova do andamento processual), com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça e na jurisprudência do STJ que exige prova pré-constituída.

Parties
Paciente: GEOVANE EVERTON MACHADO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Princípio Da Proporcionalidade, Prova Pré Constituída, Trânsito Em Julgado, Agravantes, Art. 157, § 3º, II, CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Princípio Da Proporcionalidade Prova Pré Constituída Trânsito Em Julgado Agravantes +1 more

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Parties

GEOVANE EVERTON MACHADO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aumento desproporcional na segunda fase da dosimetria da pena em razão do reconhecimento de agravantes
  2. 2 insuficiência de prova pré-constituída para exame do writ
  3. 3 pedido de liminar para nova dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência da documentação apresentada, ante a necessidade de prova pré-constituída para o exame do writ e a ausência de elementos essenciais (cópia da decisão que alterou a data-base e prova do andamento processual), com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça e na jurisprudência do STJ que exige prova pré-constituída.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.