AREsp 2869656 - DECISAO

AREsp 2869656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena e o afastamento do redutor do art. 33, §4º, foram fundamentados em elementos probatórios, a preponderância da quantidade/natureza da droga justificou a majoração (ajustada para 1/6), e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: SERGIO LUIZ DE LAZARO GAONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 7 Do STJ Bis in Idem

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Parties

SERGIO LUIZ DE LAZARO GAONA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preponderância da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base
  2. 2 afastamento do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena e o afastamento do redutor do art. 33, §4º, foram fundamentados em elementos probatórios, a preponderância da quantidade/natureza da droga justificou a majoração (ajustada para 1/6), e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intime m-se.