HC 991642 - DECISAO

HC 991642 - DECISAO

Havendo reconhecimento da atenuante da menoridade relativa sem fundamentação idônea da fração aplicada, configura-se ilegalidade flagrante; diante da jurisprudência do STJ que fixa a fração paradigma de 1/6 para atenuantes, o tribunal redimensionou a pena aplicando a fração de 1/6 sobre a pena-base, reduzindo a pena definitiva para 12 anos e 6 meses de reclusão, e estendeu tal efeito ao corréu, concedendo a ordem de ofício apesar de a impetração incidir sobre acórdão substituível por recurso ordinário.

Parties
Paciente: GABRIEL XAVIER ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Corréu: MAYCON BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem E Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto à sua utilização substitutiva do recurso, mas concedo a ordem de ofício em favor de GABRIEL XAVIER ALVES para redimensionar sua pena; efeitos estendidos ao corréu MAYCON BARBOSA DA SILVA.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Fração De 1/6, Constrangimento Ilegal, Substitutividade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa Fração De 1/6 Constrangimento Ilegal Substitutividade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GABRIEL XAVIER ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MAYCON BARBOSA DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação da fração aplicada à atenuante da menoridade relativa na segunda fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo do recurso ordinário em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 aplicação da fração paradigma de 1/6 para atenuantes/agravantes

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento da atenuante da menoridade relativa sem fundamentação idônea da fração aplicada, configura-se ilegalidade flagrante; diante da jurisprudência do STJ que fixa a fração paradigma de 1/6 para atenuantes, o tribunal redimensionou a pena aplicando a fração de 1/6 sobre a pena-base, reduzindo a pena definitiva para 12 anos e 6 meses de reclusão, e estendeu tal efeito ao corréu, concedendo a ordem de ofício apesar de a impetração incidir sobre acórdão substituível por recurso ordinário.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto à sua utilização substitutiva do recurso, mas concedo a ordem de ofício em favor de GABRIEL XAVIER ALVES para redimensionar sua pena; efeitos estendidos ao corréu MAYCON BARBOSA DA SILVA.

Orders

  • Concedo a ordem para redimensionar a pena de GABRIEL XAVIER ALVES para 12 anos e 6 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
  • Estendo os efeitos desta decisão ao corréu MAYCON BARBOSA DA SILVA, para redimensionar sua pena para 12 anos e 6 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.