HC 766083 - DECISAO

HC 766083 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria principal é revisão da dosimetria, que constitui juízo de discricionariedade do julgador devidamente fundamentado pelo Tribunal a quo; assim, não se verifica ilegalidade flagrante que autorize o exame via habeas corpus, não se admite extensão de efeitos de decisão favorável a corréu quando não apreciada pela instância local, e mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal.

Parties
Paciente: FLAVIO CICERO DA SILVA VANSOLIN; Corréu: EDSON VANDERLEI DE OLIVEIRA JUNIOR; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Extensão De Efeitos, Supressão De Instância, Mudança Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Extensão De Efeitos Supressão De Instância +1 more

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Parties

FLAVIO CICERO DA SILVA VANSOLIN

Paciente

EDSON VANDERLEI DE OLIVEIRA JUNIOR

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pedido de revisão da dosimetria da pena
  2. 2 pedido de extensão dos efeitos de apelação favorável a corréu
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria principal é revisão da dosimetria, que constitui juízo de discricionariedade do julgador devidamente fundamentado pelo Tribunal a quo; assim, não se verifica ilegalidade flagrante que autorize o exame via habeas corpus, não se admite extensão de efeitos de decisão favorável a corréu quando não apreciada pela instância local, e mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.