HC 981873 - DECISAO

HC 981873 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque as matérias trazidas não foram decididas pela corte de origem, implicando supressão de instância; subsidiariamente, verifica-se que a exasperação da pena-base foi idoneamente fundamentada por elementos concretos (incluindo prejuízo econômico elevado), não havendo constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MILTON GOMES; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
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Parties

MILTON GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus substitutivo de recurso próprio e sua não admissibilidade
  2. 2 supressão de instância por matérias não apreciadas pela corte de origem
  3. 3 alegada exasperação desproporcional da pena-base sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque as matérias trazidas não foram decididas pela corte de origem, implicando supressão de instância; subsidiariamente, verifica-se que a exasperação da pena-base foi idoneamente fundamentada por elementos concretos (incluindo prejuízo econômico elevado), não havendo constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente mandamus.
  • Publique-se.