REsp 2184819 - DECISAO

REsp 2184819 - DECISAO

Os fatos delitivos cometidos posteriormente à conduta objeto destes autos são irrelevantes para a dosimetria, ainda que a condenação haja transitado em julgado antes da sentença deste processo; assim, não se pode computar como maus antecedentes condenação referente a crime ocorrido em momento posterior, razão pela qual foram neutralizados os antecedentes e reduzida a pena para 4 anos, 8 meses e 29 dias de reclusão mais 48 dias-multa.

Parties
Recorrente: CRISTIAN LUIS AMORIM DIAS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para reduzir a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Trânsito Em Julgado Súmula 444/stj

Case Brief

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Parties

CRISTIAN LUIS AMORIM DIAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Uso de condenações posteriores ao fato para agravar a pena-base
  2. 2 Relevância da anterioridade e da definitividade (trânsito em julgado) dos antecedentes na dosimetria
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 444/STJ quanto a inquéritos e ações penais em curso

Ratio Decidendi

Os fatos delitivos cometidos posteriormente à conduta objeto destes autos são irrelevantes para a dosimetria, ainda que a condenação haja transitado em julgado antes da sentença deste processo; assim, não se pode computar como maus antecedentes condenação referente a crime ocorrido em momento posterior, razão pela qual foram neutralizados os antecedentes e reduzida a pena para 4 anos, 8 meses e 29 dias de reclusão mais 48 dias-multa.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reduzir a pena.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial, reduzindo a pena para 4 anos, 8 meses e 29 dias de reclusão mais 48 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.