REsp 2202606 - DECISAO

REsp 2202606 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a materialidade e autoria do roubo majorado foram comprovadas, a cumulação das causas de aumento na terceira fase da dosimetria foi concretamente fundamentada pela gravidade do fato (concurso de agentes e emprego de arma de fogo contra criança) e o reexame fático é vedado; assim, a aplicação sucessiva das frações revelou-se compatível com a individualização da pena e com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Felipe Antonio da Silva; Recorrente: Luan da Conceição de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Aplicação Cumulativa De Causas De Aumento, Art. 68, Parágrafo Único, Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Aplicação Cumulativa De Causas De Aumento Art. 68, Parágrafo Único, Código Penal

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Parties

Felipe Antonio da Silva

Recorrente

Luan da Conceição de Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência cumulativa das causas de aumento na terceira fase da dosimetria (concurso de agentes e emprego de arma de fogo)
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas versus vedação ao reexame fático (Súmula 7/STJ)
  3. 3 interpretação e alcance do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a materialidade e autoria do roubo majorado foram comprovadas, a cumulação das causas de aumento na terceira fase da dosimetria foi concretamente fundamentada pela gravidade do fato (concurso de agentes e emprego de arma de fogo contra criança) e o reexame fático é vedado; assim, a aplicação sucessiva das frações revelou-se compatível com a individualização da pena e com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.