HC 991597 - DECISAO

HC 991597 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as alegadas ilegalidades na dosimetria não configuram flagrante ilegalidade: a exasperação da pena-base está alicerçada em elementos concretos e incumbe ao julgador discricionariedade na fixação da pena; além disso, não cabe ao STJ, via habeas corpus, examinar questões não suscitadas na instância de origem, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Beneficiário: VAGNER DA SILVA REIS JUNIOR; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Apelação n. 5000884-46.2016.8.21.0155)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Continuidade Delitiva Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

VAGNER DA SILVA REIS JUNIOR

Beneficiário

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Apelação n. 5000884-46.2016.8.21.0155)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade dos fundamentos para negativar vetorial referente à culpabilidade
  2. 2 aumento excessivo da pena pela consideração de apenas uma circunstância judicial
  3. 3 não reconhecimento da continuidade delitiva entre homicídios praticados simultaneamente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as alegadas ilegalidades na dosimetria não configuram flagrante ilegalidade: a exasperação da pena-base está alicerçada em elementos concretos e incumbe ao julgador discricionariedade na fixação da pena; além disso, não cabe ao STJ, via habeas corpus, examinar questões não suscitadas na instância de origem, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.