HC 909946 - DECISAO

HC 909946 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificou-se constrangimento na terceira fase da dosimetria ante a ausência de fundamentação concreta para a aplicação da fração de 3/8 com duas majorantes; por isso, de ofício, aplicou-se a fração mínima de aumento prevista no §2º do art.157 do CP (1/3), fixando a pena do crime de roubo em 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 16 dias-multa para cada réu, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: DANIEL PATRIK SANTOS ALMEIDA; Paciente: KAEL PATRIK SANTOS ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a fração de aumento na terceira fase para 1/3 e recalcular a pena do roubo conforme decidido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Roubo, Extorsão Qualificada, Majorantes, Terceira Fase Da Dosimetria, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Roubo Extorsão Qualificada Majorantes +2 more

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Parties

DANIEL PATRIK SANTOS ALMEIDA

Paciente

KAEL PATRIK SANTOS ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação para exasperação da pena-base no crime de roubo
  2. 2 quantificação da fração de aumento na terceira fase da dosimetria (3/8 vs 1/3)
  3. 3 aplicabilidade da majorante do art.158, §1º na forma qualificada prevista no §3º

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificou-se constrangimento na terceira fase da dosimetria ante a ausência de fundamentação concreta para a aplicação da fração de 3/8 com duas majorantes; por isso, de ofício, aplicou-se a fração mínima de aumento prevista no §2º do art.157 do CP (1/3), fixando a pena do crime de roubo em 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 16 dias-multa para cada réu, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a fração de aumento na terceira fase para 1/3 e recalcular a pena do roubo conforme decidido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar no delito de roubo a fração de aumento mínima prevista no §2º do art.157 do CP (1/3), fixando a pena em 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 16 dias-multa para cada um dos réus, mantidos os demais termos da condenação.