HC 817929 - DECISAO

HC 817929 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há novas provas, nem violação expressa da lei ou manifesta desproporcionalidade na dosimetria; a majoração da pena-base por maior culpabilidade foi devidamente fundamentada pela convergência de vontades entre coautores; os maus antecedentes foram corretamente valorados tendo em vista que a extinção da punibilidade ocorreu em 2008 e o novo crime em 2013 (intervalo inferior a 10 anos); e a utilização de qualificadoras excedentes como agravantes está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ALOIZIO MARQUES JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Maus Antecedentes, Culpabilidade, Qualificadoras, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Maus Antecedentes Culpabilidade Qualificadoras +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALOIZIO MARQUES JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal para rediscussão da dosimetria
  2. 2 valoração da culpabilidade quando o paciente não foi executor direto
  3. 3 valoração dos maus antecedentes e aplicação do período depurador/direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há novas provas, nem violação expressa da lei ou manifesta desproporcionalidade na dosimetria; a majoração da pena-base por maior culpabilidade foi devidamente fundamentada pela convergência de vontades entre coautores; os maus antecedentes foram corretamente valorados tendo em vista que a extinção da punibilidade ocorreu em 2008 e o novo crime em 2013 (intervalo inferior a 10 anos); e a utilização de qualificadoras excedentes como agravantes está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.