HC 991393 - DECISAO

HC 991393 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração funcionou como substituto de recurso ordinário e não foi demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão atacado; o Tribunal de Apelação fundamentou concretamente a fixação do regime semiaberto com base na reincidência e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: MURILO PEREIRA PETARNELLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Recurso Ordinário
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Reincidência Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MURILO PEREIRA PETARNELLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Sorocaba

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração funcionou como substituto de recurso ordinário e não foi demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão atacado; o Tribunal de Apelação fundamentou concretamente a fixação do regime semiaberto com base na reincidência e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.