AREsp 2792928 - DECISAO

AREsp 2792928 - DECISAO

Reduziu‑se a fração da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 de 2/3 para o mínimo legal de 1/6 porque a Corte de origem não apontou elementos concretos que justificassem o afastamento do percentual mínimo, sendo necessária motivação concreta para aumento superior, determinando‑se nova dosimetria e reduzindo a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Recorrente: KARLA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar a fração de 1/6 à majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 e reduzir a pena da recorrente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Majorante Art. 40, VI Lei 11.343/2006, Fração De Aumento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Majorante Art. 40, VI Lei 11.343/2006 Fração De Aumento De Pena

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Parties

KARLA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da fração adequada para majorante do art. 40, VI da Lei 11.343/2006
  2. 2 necessidade de motivação concreta para fração acima do mínimo de 1/6
  3. 3 reexame e redimensionamento da pena e determinação de nova dosimetria

Ratio Decidendi

Reduziu‑se a fração da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 de 2/3 para o mínimo legal de 1/6 porque a Corte de origem não apontou elementos concretos que justificassem o afastamento do percentual mínimo, sendo necessária motivação concreta para aumento superior, determinando‑se nova dosimetria e reduzindo a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar a fração de 1/6 à majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 e reduzir a pena da recorrente.

Orders

  • Aplicar fração de 1/6 para a majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar nova dosimetria da pena