REsp 2032480 - DECISAO

REsp 2032480 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão, deu-se provimento para afastar a agravante da reincidência relativa à condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/06, reduzindo-se a pena do recorrente Flávio ao mínimo legal (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), tornando-a definitiva, fixando-se regime inicial aberto nos termos do art. 33, §2º, alínea 'c' do CP, e substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito nos termos do art. 44, I, do CP; não se conheceu da matéria relativa à obrigatoriedade de laudo pericial quanto à qualificadora por falta de prequestionamento no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FLÁVIO DA CUNHA BATISTA; Recorrente: LORRANE CRISTIAN GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Qualificadora Rompimento De Obstáculo, Porte De Drogas Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/06), Tráfico De Drogas, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Qualificadora Rompimento De Obstáculo Porte De Drogas Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/06) Tráfico De Drogas Substituição Da Pena

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Parties

FLÁVIO DA CUNHA BATISTA

Recorrente

LORRANE CRISTIAN GONÇALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo sem realização de laudo pericial
  2. 2 utilização de condenação anterior por porte para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/06) para reconhecimento da reincidência
  3. 3 adequação da dosimetria e possibilidade de redimensionamento judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão, deu-se provimento para afastar a agravante da reincidência relativa à condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/06, reduzindo-se a pena do recorrente Flávio ao mínimo legal (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), tornando-a definitiva, fixando-se regime inicial aberto nos termos do art. 33, §2º, alínea 'c' do CP, e substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito nos termos do art. 44, I, do CP; não se conheceu da matéria relativa à obrigatoriedade de laudo pericial quanto à qualificadora por falta de prequestionamento no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido

Orders

  • Afastar a agravante da reincidência em relação a Flávio da Cunha Batista
  • Reduzir a pena intermediária de Flávio para 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa