HC 975297 - DECISAO

HC 975297 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a intervenção extraordinária; o acórdão do Tribunal local fundou-se em elementos concretos — prejuízo de aproximadamente R$ 7.500,00 — que justificam a negativação do vetor consequências do crime e a exasperação da pena-base, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Paciente: FRANCISCO KONINCK NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Prejuízo Material, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Prejuízo Material Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO KONINCK NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto do recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade na exasperação da pena-base em razão do prejuízo material elevado
  3. 3 aplicação do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a intervenção extraordinária; o acórdão do Tribunal local fundou-se em elementos concretos — prejuízo de aproximadamente R$ 7.500,00 — que justificam a negativação do vetor consequências do crime e a exasperação da pena-base, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.