HC 991327 - DECISAO

HC 991327 - DECISAO

Não se reconheceu ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício do writ, pois o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado baseada na reincidência e na valoração negativa de circunstâncias judiciais, em conformidade com os arts. 33 §§2-3 e 59 do CP, súmulas e jurisprudência do STJ; assim, o Habeas Corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: WEVERTON ALLAN DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Súmula 719 STF, Súmula 269 STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Súmula 719 STF Súmula 269 STJ Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WEVERTON ALLAN DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso que o cabível em razão da pena aplicada
  3. 3 possível dupla valoração de circunstâncias na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício do writ, pois o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado baseada na reincidência e na valoração negativa de circunstâncias judiciais, em conformidade com os arts. 33 §§2-3 e 59 do CP, súmulas e jurisprudência do STJ; assim, o Habeas Corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.