HC 910731 - DECISAO

HC 910731 - DECISAO

Ainda que o writ não devesse ser conhecido como sucedâneo de revisão criminal, verificou-se constrangimento ilegal quanto à ausência de motivação para a fração aplicada à atenuante da confissão espontânea; por isso, o Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente, com extensão ao corréu Edson nos termos do art. 580 do CPP, recalculando as penas conforme fundamentação (mantendo, porém, a validade da fundamentação concreta do Tribunal de origem para as demais circunstâncias).

Parties
Paciente: ADILSON BORGES SALES; Corréu: EDSON; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente e estender os efeitos ao corréu Edson nos termos do art. 580 do CPP
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Atenuante Da Confissão Espontânea, Art. 157, §2º, II Do CP, Art. 59 Do CP, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Atenuante Da Confissão Espontânea Art. 157, §2º, II Do CP Art. 59 Do CP +1 more

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Parties

ADILSON BORGES SALES

Paciente

EDSON

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PERNAMBUCO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena aplicada pelo Tribunal de origem
  2. 2 fração aplicável à atenuante da confissão espontânea e necessidade de motivação concreta para fração diversa de 1/6
  3. 3 competência e admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Ainda que o writ não devesse ser conhecido como sucedâneo de revisão criminal, verificou-se constrangimento ilegal quanto à ausência de motivação para a fração aplicada à atenuante da confissão espontânea; por isso, o Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente, com extensão ao corréu Edson nos termos do art. 580 do CPP, recalculando as penas conforme fundamentação (mantendo, porém, a validade da fundamentação concreta do Tribunal de origem para as demais circunstâncias).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente e estender os efeitos ao corréu Edson nos termos do art. 580 do CPP

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus (substitutivo de revisão criminal).
  • Conceder a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente ADILSON BORGES SALES, que fica definitiva em 8 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão e 42 dias-multa.